Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou utilizar os serviços da Comunidade da Camys, o usuário declara estar ciente e de acordo com estes Termos e Condições, bem como com todas as leis aplicáveis. Caso não concorde, não deverá utilizar os serviços.

2. Licença de Uso

É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar os conteúdos da Comunidade da Camys para uso pessoal e não comercial. O usuário não poderá modificar, copiar, reproduzir, distribuir, exibir publicamente, realizar engenharia reversa, vender ou explorar comercialmente qualquer material sem autorização expressa.

A licença concedida é estritamente pessoal e intransferível, sendo válida para uso em um único dispositivo e por um único usuário. A aquisição da assinatura garante o direito de uso exclusivo em um único aparelho, não sendo permitido o compartilhamento de acesso, credenciais ou conteúdos com terceiros.

3. Assinatura, Vigência e Renovação

Ao adquirir qualquer plano da plataforma, o usuário declara estar ciente de que o acesso aos produtos, funcionalidades e conteúdos será concedido pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da confirmação do pagamento.

• Pagamento por Cartão de Crédito

  O usuário autoriza, de forma expressa, a renovação automática da assinatura por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, mediante nova cobrança no mesmo meio de pagamento, nas condições vigentes à época da renovação, salvo cancelamento prévio realizado pelo próprio usuário antes do término do período vigente.

  O usuário reconhece e concorda que a não manifestação de cancelamento dentro do prazo implicará na renovação automática da assinatura, não sendo cabível alegação de desconhecimento para fins de estorno, reembolso ou contestação da cobrança.

• Pagamento via PIX, Boleto ou Outros Meios

  O acesso será concedido exclusivamente pelo período contratado, sendo automaticamente encerrado ao final da vigência, sem qualquer tipo de renovação automática.

  Para continuar utilizando a plataforma após o término do período contratado, o usuário deverá realizar uma nova contratação, conforme os planos e condições disponíveis no momento da nova aquisição.

O não pagamento de eventual renovação ou a ausência de nova contratação implicará na suspensão imediata do acesso aos conteúdos, funcionalidades e produtos da plataforma, sem prejuízo da manutenção de dados conforme políticas internas e legislação aplicável.

O usuário declara estar ciente de que a contratação da assinatura, bem como sua eventual renovação automática, constitui autorização válida para cobrança no meio de pagamento informado, podendo exercer seus direitos conforme a legislação aplicável, desde que observadas as condições previstas nestes Termos.

Os usuários que adquiriram acesso à plataforma quando esta operava pelo canal do Telegram manterão seu acesso a todo o conteúdo disponibilizado naquele canal enquanto o Telegram permanecer ativo e a Comunidade da Camys mantiver presença na plataforma.

4. Atualizações de Conteúdo

As atualizações de conteúdo divulgadas em materiais promocionais ou campanhas são oferecidas como benefício adicional, sem periodicidade garantida e sem quantidade mínima definida. A Comunidade da Camys poderá, a seu exclusivo critério, alterar a frequência, suspender ou encerrar a disponibilização de atualizações, sem que isso configure descumprimento contratual.

5. Encerramento e Continuidade do Acesso

O acesso à plataforma será mantido ao usuário durante todo o período de vigência da assinatura já contratada e devidamente quitada, respeitando-se o prazo originalmente adquirido.

Na hipótese de encerramento definitivo da plataforma, descontinuação dos serviços ou encerramento das atividades da empresa, o usuário permanecerá com acesso ativo até o término do período vigente de sua assinatura, não sendo realizadas novas renovações ou cobranças após a comunicação oficial de encerramento.

Durante esse período final de vigência, não será possível solicitar cancelamento, reembolso proporcional ou qualquer tipo de restituição, uma vez que o serviço permanecerá disponível até o término do prazo contratado.

Após o término do período vigente, o acesso será automaticamente encerrado, independentemente de aviso adicional.

O usuário declara estar ciente de que o eventual encerramento das atividades da plataforma não gera direito a indenização, compensação financeira, reembolso integral ou parcial, ou qualquer outro tipo de ressarcimento, desde que respeitado o período de acesso contratado.

6. Aviso de Marketing e Resultados

A Comunidade da Camys poderá apresentar exemplos de uso, depoimentos de clientes e resultados alcançados, que têm caráter meramente ilustrativo e informativo.

A empresa não garante que o usuário obterá os mesmos resultados, uma vez que o desempenho depende de fatores externos como dedicação individual, aplicação prática e características específicas de cada caso.

Assim, o usuário reconhece que não há promessa ou garantia de ganho financeiro, aumento de seguidores, engajamento ou qualquer outro resultado específico.

7. Migração de Plataforma

A Comunidade da Camys reserva-se o direito de migrar seus conteúdos ou serviços para outras plataformas digitais, aplicativos ou meios de entrega, sem que isso implique obrigação de manutenção simultânea de diferentes canais. A migração para nova plataforma não caracteriza descumprimento da oferta, desde que o acesso ao aplicativo da Comunidade da Camys, conforme contratado, seja preservado.

8. Isenção de Responsabilidade

Os materiais da Comunidade da Camys são fornecidos "como estão", sem garantias expressas ou implícitas. A Comunidade da Camys não se responsabiliza por eventuais interrupções de serviço, falhas técnicas, indisponibilidade temporária ou encerramento de plataformas de terceiros.

Não há garantias quanto à adequação dos materiais para fins específicos, continuidade de atualizações, ou compatibilidade com plataformas futuras.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Comunidade da Camys não será responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidades ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo falhas de plataformas de terceiros como App Store, Google Play ou provedores de hospedagem.

Quando aplicável, a responsabilidade da empresa ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses.

10. Precisão e Alterações

A Comunidade da Camys não garante que os materiais estejam sempre isentos de erros técnicos, tipográficos ou fotográficos, podendo atualizá-los ou removê-los a qualquer momento, sem aviso prévio.

11. Acesso Promocional e Degustação

A empresa poderá, a seu exclusivo critério, conceder ao usuário acesso temporário, gratuito, promocional ou experimental ("Acesso Promocional") a determinados produtos, funcionalidades, conteúdos, planos ou recursos da plataforma, independentemente de contratação ou pagamento.

• O Acesso Promocional possui natureza precária, transitória e revogável, sendo concedido em caráter de mera liberalidade, não constituindo obrigação, oferta vinculante, promessa de continuidade, nem gerando qualquer direito adquirido.
• A empresa poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterar, restringir, suspender ou cancelar o Acesso Promocional, total ou parcialmente, sem que isso gere ao usuário qualquer direito à indenização, compensação, reembolso ou continuidade do benefício.
• A concessão de Acesso Promocional não implica extensão automática de prazos, manutenção de condições comerciais, preços, funcionalidades ou qualquer vantagem anteriormente disponibilizada.
• Caso o usuário deseje retomar ou manter o acesso a qualquer recurso previamente disponibilizado em regime de Acesso Promocional, deverá realizar a contratação regular mediante pagamento, conforme os valores, planos e condições vigentes.
• O usuário reconhece e concorda que a eventual interrupção ou revogação do Acesso Promocional não configura falha na prestação de serviço, vício, descumprimento contratual ou prática abusiva.
• Fica expressamente estabelecido que o Acesso Promocional não gera direito a reembolso, chargeback, contestação de pagamento ou qualquer tipo de reivindicação financeira, judicial ou extrajudicial.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no aplicativo da Comunidade da Camys, incluindo mas não se limitando a figurinhas, stickers, imagens, layouts, textos e demais materiais, é de propriedade exclusiva da Comunidade da Camys e está protegido pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais vigentes.

É expressamente proibido ao usuário extrair, copiar, exportar, reproduzir, revender, distribuir ou comercializar qualquer material obtido por meio do aplicativo, sob qualquer forma ou meio. O descumprimento desta cláusula sujeita o usuário às sanções civis e criminais cabíveis, além do cancelamento imediato do acesso à plataforma, sem direito a reembolso.

13. Política de Reembolso

O usuário poderá solicitar o reembolso integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Após o prazo de 7 (sete) dias, não haverá direito a reembolso, independentemente do período de vigência restante da assinatura ou do uso parcial do serviço.

14. Suporte ao Cliente

O suporte da Comunidade da Camys é realizado exclusivamente pelo WhatsApp (45) 99934-7414. O acesso ao aplicativo é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.

15. Links Externos

A Comunidade da Camys não se responsabiliza por sites ou conteúdos de terceiros que possam estar vinculados em sua plataforma. O acesso a links externos é de responsabilidade exclusiva do usuário.

16. Modificações dos Termos

A Comunidade da Camys poderá revisar e alterar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo dos serviços após a publicação das modificações será considerado como aceitação integral das novas condições.

17. Proteção de Dados — LGPD

A Comunidade da Camys trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD).

• Dados Coletados

  Os dados coletados (nome, e-mail, CPF e telefone) são utilizados para fins de identificação, prestação do serviço contratado, comunicação com o usuário e cumprimento de obrigações legais.

• Compartilhamento

  Esses dados poderão ser compartilhados com plataformas de pagamento e venda utilizadas para a efetivação da compra, exclusivamente para fins de processamento da transação.

• Direitos do Usuário

  O usuário tem direito de acessar, corrigir, solicitar a exclusão ou a portabilidade de seus dados, bem como revogar o consentimento, mediante solicitação pelo WhatsApp (45) 99934-7414.

• Retenção

  Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitados os prazos legais aplicáveis.

18. Cancelamento da Assinatura

O usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento, desde que realizado antes da data de renovação da assinatura.

O cancelamento impede apenas futuras cobranças, não afetando o acesso ao serviço durante o período já contratado e pago.

Após a renovação, não haverá reembolso ou cancelamento do período vigente, salvo nos casos previstos em lei.

19. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis brasileiras, ficando eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir eventuais conflitos, salvo disposição legal em contrário.